NOVA REGRAS TRABALHISTAS (MARÇO/2026)
O QUE MUDA A PARTIR DE 1º DE MARÇO
Nova regra para trabalho em feriados e domingos entra em vigor
A partir de 1º de março de 2026 empresas só poderão funcionar em feriados e domingos se houver negociação formal com sindicatos prevista na Convenção Coletiva de Trabalho. A autorização individual com funcionário ou decisão unilateral do empregador deixa de valer.
Ponto-chave: fim da autorização automática, exigência de acordo coletivo valido.
➡️ Impacto direto na operação do varejo, serviços, farmácias, bares e restaurantes.
Base legal: Portaria nº 3.665/2023 ajustada pela Portaria nº 1.066.
Para abrir no domingo ou feriado sua empresa precisa:
- Convocar sindicato patronal e dos trabalhadores para negociar.
- Definir jornada, folgas compensatórias e adicionais na convenção.
Sem esse acordo formal, a empresa não pode escalar funcionários nesses dias.
Consequência para empresários: risco de autuações e ações trabalhistas se a operação ocorrer sem convencão coletiva.
PRINCIPAIS IMPACTOS
• Planejamento operacional: revisar escalas e calendário anual de feriados.
• Negociação coletiva se torna central para garantir funcionamento em datas estratégicas.
• Custos e ajustes: pode aumentar necessidade de horas extras e repactuação de benefícios.
• Evitar penalidades: sem acordo coletivo, abrir em feriado pode gerar multas e litígios.
Dica prática: antecipe reuniões com sindicatos antes de março para evitar interrupções nas operações.
O Departamento Pessoal da LANCEЯR orienta sua empresa na análise da Convenção Coletiva, adequação das escalas e prevenção de riscos trabalhistas.
Antecipe-se antes que a regra comece a valer.
